A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou nesta semana o cadastro de 2.796 Microempreendedores Individuais (MEIs) devido a irregularidades em suas operações. Juntas, essas empresas movimentaram mais de R$ 900 milhões em compras e faturamento desde 2020 até setembro de 2023.
A irregularidade mais comum é a permanência indevida no regime MEI mesmo após exceder o limite de receita bruta anual, que é de R$ 81 mil, ou de aquisições, limitado a 80% dessa receita. Quando essas margens são ultrapassadas, os contribuintes são obrigados a migrar para o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte.
“O uso indevido do MEI gera concorrência desleal, já que esse regime possui carga tributária reduzida. A Receita Estadual visa promover um ambiente de negócios justo, combatendo fraudes e sonegação fiscal”, afirmou Thiago Venâncio, subsecretário da Receita Estadual.
Entre os principais benefícios do MEI estão a isenção de tributos federais como IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CSLL, além de uma contribuição estadual fixa de apenas R$ 1,00 de ICMS por mês.
Como regularizar a situação
Os empreendedores podem consultar sua situação no Portal do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) e verificar se há restrições relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos. O acesso pode ser feito pelo link: Portal CCC.
Para se regularizarem, os MEIs bloqueados devem se desenquadrar do SIMEI, obter inscrição estadual e calcular os tributos devidos no período. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Fale Conosco da Receita Estadual ou agendando atendimento presencial ou por videoconferência através do sistema Agenda ES.
A ação visa reforçar a fiscalização e garantir a equidade no ambiente de negócios, essencial para a saúde econômica do estado.
