A renegociação das dívidas estaduais, sancionada no início de 2025, permitirá aos estados brasileiros um aumento significativo nos investimentos em diversas áreas, com um acréscimo de até R$ 20 bilhões por ano a partir de 2026. A medida é parte do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), cujo objetivo é aliviar a carga financeira dos governos estaduais, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento local.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, o Propag proporciona um caminho para os estados ampliarem suas capacidades de investimento sem que isso impacte negativamente o resultado fiscal primário. Em entrevista coletiva realizada no dia 14 de abril, Ceron detalhou como a medida funcionará e seus efeitos sobre as finanças públicas.
Impactos sobre os estados e a União
O programa prevê que os estados poderão investir mais, mas isso não representará necessariamente uma expansão fiscal, como foi esclarecido pelo secretário. Embora haja um aumento nos investimentos, a medida limita o crédito que os estados podem tomar junto ao sistema financeiro, o que neutraliza qualquer impacto fiscal adicional. Esse ajuste é realizado por meio da redução do limite de crédito global, determinado anualmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Além disso, os estados que optarem pela adesão ao Propag poderão parcelar o saldo das suas dívidas em até 30 anos, com descontos substanciais nos juros. Em contrapartida, devem aportar recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que será utilizado para promover investimentos em áreas essenciais como educação, segurança pública, saneamento e infraestrutura.
Regulamentação e adesão ao programa
A regulamentação do Propag será publicada no Diário Oficial da União no dia 15 de abril, e os estados terão até 31 de dezembro para formalizar sua adesão. A partir de então, os estados em dificuldades financeiras poderão reduzir substancialmente os juros de suas dívidas com a União, facilitando a recuperação fiscal e o crescimento local.
Ceron afirmou que, embora o programa ofereça R$ 20 bilhões a mais em investimentos, é importante frisar que uma parte significativa desses recursos já está sendo utilizada pelos estados por meio de operações de crédito. “Estamos retirando do limite de crédito global, o que significa que não haverá um impacto adicional no gasto primário”, explicou o secretário.
Fundo de Equalização Federativa e benefícios para estados
O FEF, administrado pelo Banco do Brasil, terá como base a distribuição dos recursos estaduais conforme o montante da dívida de cada unidade federativa. Assim, estados com menor endividamento e maior capacidade de pagamento receberão uma maior fatia dos recursos destinados ao fundo. Estima-se que o FEF seja uma ferramenta essencial para financiar o desenvolvimento de regiões mais carentes e garantir que os estados com menos recursos possam melhorar sua infraestrutura e serviços públicos.
Ademais, o Propag possibilita que os estados ofereçam ativos à União, como estatais locais, royalties de petróleo, imóveis e dívidas a receber, como forma de amortizar até 20% do saldo devedor. Esse mecanismo também permitirá que os estados reduzam sua contribuição ao FEF, favorecendo ainda mais a recuperação fiscal.
Possíveis mudanças e vetos
Apesar do avanço do Propag, o programa ainda enfrenta resistência de alguns governadores. Os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul têm pressionado pela derrubada de vetos que foram aplicados ao projeto de lei, especialmente no que se refere ao uso de recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento das dívidas estaduais. O FNDR, previsto na reforma tributária, será um instrumento crucial para combater as desigualdades regionais, e a retirada dessa possibilidade gerou descontentamento entre as autoridades locais.
Expectativas e cenários futuros
A medida traz consigo uma grande expectativa quanto à transformação fiscal dos estados e o potencial de desenvolvimento nas áreas mais necessitadas do Brasil. Contudo, o impacto direto sobre a dívida pública federal é uma preocupação que persiste. Estima-se que, no pior cenário, a dívida pública federal aumente em até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029, caso os estados não ofereçam ativos à União e não amortizem suas dívidas.
Por outro lado, no cenário mais otimista, em que os estados transferem ativos no valor de R$ 160 bilhões à União, a arrecadação federal pode atingir até R$ 5,5 bilhões. Esse cenário destaca a importância do equilíbrio entre a recuperação fiscal estadual e o impacto nas finanças federais.
