O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista, aprovada pela Lei 13.467/2017, é aplicável a contratos firmados antes de sua entrada em vigor, em 11 de novembro de 2017. A decisão, considerada um marco jurídico, impacta diretamente processos trabalhistas em tramitação e reafirma mudanças importantes nas relações de trabalho no Brasil.
Fim de benefícios extintos pela reforma
Com a decisão, benefícios eliminados pela reforma trabalhista, como o pagamento das horas “in itinere” (tempo de deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho), não precisam ser mantidos para contratos iniciados antes da mudança legal. Segundo o TST, a nova lei regula os direitos trabalhistas a partir do momento em que entrou em vigor, mesmo para vínculos estabelecidos anteriormente.
O relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que a reforma possui aplicação imediata, regularizando os direitos cujos fatos geradores ocorreram após 11 de novembro de 2017. “A Lei 13.467 de 2017 regula os contratos em curso desde sua vigência, aplicando-se aos direitos previstos na legislação vigente à época”, afirmou.
Impactos da decisão
A tese aprovada será referência para todos os processos semelhantes em análise na Justiça do Trabalho. O caso julgado envolvia uma trabalhadora de um frigorífico em Rondônia, que buscava o pagamento de horas de deslocamento entre 2013 e 2018. Com a decisão, o TST determinou que o benefício é devido apenas até a véspera da reforma, ou seja, até 10 de novembro de 2017.
O que muda para trabalhadores e empresas
A decisão traz maior segurança jurídica para as empresas, que agora têm respaldo para aplicar as novas regras da reforma trabalhista, independentemente da data de início do contrato de trabalho. Para os trabalhadores, porém, a mudança pode representar uma perda de direitos adquiridos antes da reforma.
Repercussão no mundo do trabalho
Especialistas destacam que o entendimento do TST é uma vitória para as empresas, mas reforçam a necessidade de atenção à legislação para evitar conflitos futuros. A decisão também reacende o debate sobre os impactos da reforma trabalhista na proteção dos direitos dos trabalhadores e na modernização das relações de trabalho no país.
