Projeto quer validar acordo da desoneração, e empresas seguem no escuro até dia 20

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) protocolou nesta quarta-feira (15) projeto de lei para validar o acordo fechado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) com o Congresso e o STF (Supremo Tribunal Federal) garantindo a manutenção da desoneração da folha de salários em 2024.

O projeto estabelece um aumento da tributação gradual a partir de 2025 e prevê a elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração.

Esse aumento valeria até 31 de dezembro deste ano. Nos anos seguintes, passaria para 0,8% em 2025; 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027.

O acordo foi anunciado, na semana passada, mas as empresas vivem a insegurança jurídica em torno da forma de pagamento do tributo no próximo dia 20.

Empresários dos 17 setores que terão a folha de pagamentos integralmente desonerada neste ano repassaram ao senador a informação de que teriam recebido sinalização do Ministério da Fazenda de que a Receita Federal está trabalhando em uma portaria para prorrogar por cinco dias o prazo de pagamento da contribuição previdenciária, que vence no dia 20. A Fazenda, porém, não confirma a informação.

A suspensão desse prazo era uma exigência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para validar o acordo no STF após o ministro da corte, Cristiano Zanin, ter suspendido a desoneração por meio de uma liminar.

Como a liminar ainda segue valendo, as empresas em tese teriam que pagar o tributo já com a volta da cobrança da alíquota de 20% sobre a folha de salários.

A Receita Federal emitiu um comunicado informando que as declarações a serem prestadas pelas empresas, chamadas de (DCTFWeb/eSocial) até esta esta quarta-feira poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos contribuintes, considerando as tratativas entre o Executivo Federal e o Congresso.

O preenchimento dessas declarações é o primeiro passo para o pagamento do tributo e motivo de preocupação dos empresários.

O comunicado foi curto e não esclareceu todas as dúvidas das empresas. Para as companhias, a decisão da Receita não resolve o problema no curto prazo, que é a data de vencimento do dia 20.

As empresas poderão retificar, mas somente após a concretização das tratativas entre Congresso e Executivo estarem firmadas e assinadas.

A AGU (Advocacia-Geral da União) ainda tem de formalizar ao STF os termos da homologação do acordo ao ministro Zanin. Uma das possibilidades é que a AGU entre com pedido de suspensão da decisão do ministro para que o projeto possa ser votado.

Segundo Efraim, o adiamento pela Fazenda sairia ainda nesta quarta-feira, de acordo com mensagem que teria sido encaminhada aos empresários pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan O secretário está nos Estados Unidos.

A prorrogação do prazo do pagamento por cinco dias, na avaliação dos empresários, daria tempo para uma solução do assunto junto ao ministro Zanin. Efraim afirmou que, se o prazo não for prorrogado, o Congresso vai trabalhar para aprovar a proposta antes do dia 20.

“No projeto constam os termos do acordo entre governo, setores produtivos e o Congresso Nacional”, disse o senador, que foi autor do projeto da extensão da desoneração da folha para os 17 setores até 2027.

Para a presidente da Feninfra (entidade que representa as empresas de call center e de infraestrutura de telecomunicações, Vivien Suruagy, os 17 setores intensivos em mão de obra ainda aguardam a formalização do acordo por parte da equipe econômica.

Segundo ela, o clima é de apreensão, porque as empresas têm até o dia 20 para realizar o pagamento da folha.

“Até o momento o site do e-social está calculando o imposto com a folha totalmente onerada. Temos certeza de que, através do compromisso firmado entre o Ministro Fernando Haddad e o Senador Rodrigo Pacheco este problema será rapidamente solucionado, retornando a desoneração´´, afirmou. Na sua avaliação, o comunicado na Receita não sinaliza uma solução para o pagamento no dia 20.

Pelo texto apresentado fica estabelecida uma desoneração para os municípios com até 156 mil habitantes, com a redução da alíquota de 20% para 8% da contribuição previdenciária dos seus servidores. Sobre os municípios ainda não há acordo.

O acordo mantém a desoneração da folha de pagamento de 17 setores neste ano e prevê um aumento gradual da tributação a partir de 2025.

Em 2028, a desoneração estará extinta e as empresas desses setores passarão a pagar alíquota de 20% sobre a folha de salários.

A proposta anunciada por Haddad, antecipada pela Folha, estabelece um modelo híbrido de desoneração em que a tributação vai aumentando em um quarto por ano.

O modelo prevê uma diminuição gradual da cobrança da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), o nome técnico da desoneração da folha.

Ao mesmo tempo, a proposta estabelece uma volta, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20% -valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração.

A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028. Já a CPRB vai cair na proporção de 80% em 2025; 60% em 2026 e 40% em 2027.

A reoneração da folha não recairá sobre o 13º salário.

O modelo de desoneração da folha, suspenso pelo STF, permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência. As alíquotas variam a depender de cada um dos 17 setores beneficiados.

A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha.

Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

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