A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que visa suspender a remuneração de militares acusados de violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante o regime da ditadura militar no Brasil. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados e propõe que a suspensão de salários e proventos seja mantida até a decisão final do processo judicial.
O projeto de lei determina que, enquanto o processo estiver em andamento, os militares denunciados não receberão nenhum tipo de remuneração relacionada ao cargo ou função pública, incluindo subsídios, adicionais ou gratificações. A medida se aplica a casos de militares acusados de envolvimento em crimes graves, como os que ocorreram durante a ditadura civil-militar, instaurada com o golpe de 1964.
A proposta ainda garante que, antes de qualquer decisão, os militares serão notificados e terão direito ao contraditório e à defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. Caso a absolvição ocorra, com decisão definitiva, os militares poderão receber os valores suspensos de forma retroativa, corrigidos pela inflação.
Base legal e justificativa
Fernanda Melchionna fundamenta a proposta no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que regula os direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. A deputada ressalta que o Brasil deve honrar seus compromissos internacionais no combate à impunidade e à defesa dos direitos humanos.
“Um exemplo claro da necessidade dessa medida é o caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, durante a ditadura militar. Até hoje, a família de Rubens Paiva busca respostas, enquanto militares denunciados, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo salários públicos, apesar das graves acusações”, afirmou a deputada.
Rubens Paiva, cujo caso de desaparecimento forçado foi amplamente documentado, foi tema do filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles, com Fernanda Torres e Selton Mello no elenco. O longa-metragem reconta a história do ex-deputado e suas dramáticas circunstâncias.
Militares e pagamento de pensões
A deputada também criticou a quantia paga mensalmente aos militares denunciados no caso de Rubens Paiva. “O Brasil paga R$ 140 mil por mês a militares envolvidos no assassinato de Rubens Paiva. Isso é uma vergonha. Esse privilégio precisa acabar”, declarou à Agência Brasil.
Além disso, o projeto de lei reforça o reconhecimento das violações de direitos humanos documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011. A comissão investigou e reconheceu os abusos cometidos durante o período da ditadura militar, incluindo tortura, desaparecimento forçado e outros crimes contra a humanidade.
A proposta visa também validar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade, ressaltando o dever do Estado de agir em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos e os princípios de verdade e reparação.
Compromisso com a Justiça
Melchionna concluiu que a medida é um passo essencial para garantir justiça e reparar as vítimas de violações cometidas no passado. “O Brasil precisa enfrentar seu passado e garantir que militares envolvidos em crimes contra os direitos humanos não recebam benefícios do Estado enquanto ainda são investigados ou processados”, afirmou.
Este projeto de lei reflete uma tentativa de mudança significativa no tratamento dado aos militares que participaram de abusos durante o regime militar, com foco na transparência e no compromisso com a justiça para as vítimas do período.
