Projeto da reforma será alterado para evitar que Carf tenha interpretação diferente sobre novo tributo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei da regulamentação da reforma tributária vai incluir dispositivo no texto para oferecer maior segurança jurídica à aplicação das normas dos novos tributos.

A medida é uma demanda do setor empresarial, que teme que haja interpretações diferentes das regras no caso da necessidade de recorrer aos tribunais administrativos contra aplicações de multas pelos fiscais.

O relatório do projeto vai vincular as decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) à orientação dada pelo fórum de harmonização da reforma.

O fórum é um instância de deliberação para unificar as normas dos dois novos impostos que serão criados com a entrada em vigor da reforma tributária: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cobrado pelo governo federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de responsabilidade dos estados e municípios.

Em casos de divergência na interpretação da legislação, a tarefa do fórum será a de harmonizar o entendimento, que terá de ser seguido pelo Carf, tribunal que decide os litígios entre os contribuintes e a Receita Federal referentes aos tributos cobrados pela União. A medida visa evitar que o Carf faça uma interpretação diferente.

Essa ideia foi levada por deputados do grupo ao ministro Fernando Haddad, da Fazenda, em reunião na manhã desta terça-feira (2).

O princípio básico da reforma é o que IBS e CBS, impostos que nascerão sob o modelo de IVA (Imposto de Valor Agregado) na reforma, têm a mesma base de cobrança. Ou seja, são gêmeos.

O tema é complexo porque hoje cada estado e município (principalmente as capitais) tem uma instância própria de análise do chamado contencioso administrativo -uma espécie de Carf local.

O projeto enviado pelo governo prevê três instâncias para julgar os recursos apresentados pelos contribuintes contra a cobrança do IBS. As instâncias ficarão sob o guarda-chuva do Comitê Gestor, de forma paritária entre o conjunto dos estados e municípios.

As sessões de julgamento serão realizadas de modo virtual. A primeira instância de julgamento será responsável pelo julgamento dos lançamentos tributários realizados pelos fiscos regionais. Ela será formada por 27 câmaras de julgamento virtuais. Nelas atuarão, de forma colegiada e paritária, exclusivamente servidores de carreira do estado e dos seus respectivos municípios.

A segunda instância (recursal), que vai julgar os recursos contra a decisão de primeira instância, além do julgamento do pedido de retificação. Ela também será constituída por 27 câmaras de julgamento virtuais.

O projeto prevê ainda uma terceira instância para uniformizar a jurisprudência administrativa do IBS em âmbito nacional,

O parecer, que será apresentado nesta quarta-feira, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vai incluir representantes dos contribuintes na terceira instância de julgamento administrativo do comitê gestor do IBS.

Pela proposta do governo federal, em conjunto com Estados e municípios, só havia auditores fiscais nesses julgamentos, representando os fiscos.

Segundo parlamentares, Lira quer que os projetos da regulamentação da tributária sejam votados no plenário da Câmara na próxima semana.

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