No momento das matrículas e rematrículas, dúvidas frequentes dos pais sobre cobranças adicionais e a lista de materiais escolares podem gerar insegurança. O Procon de Linhares oferece orientações valiosas para ajudar a entender o que é permitido, protegendo os direitos dos responsáveis e estudantes.
Atenção às Taxas de Matrícula e Cobranças Extras
Reserva de matrícula: A taxa de reserva deve fazer parte da anuidade ou semestralidade do curso. A instituição não pode cobrar essa taxa junto com a primeira mensalidade.
Reajuste de mensalidade: Para que o reajuste seja válido, ele deve ocorrer uma vez ao ano e ser informado com 45 dias de antecedência. Qualquer aumento deve estar vinculado à qualidade e manutenção do serviço educacional.
Desistência: Caso o responsável opte por desistir do curso antes do início das aulas, ele tem direito à devolução integral do valor pago. Cobranças que impeçam essa devolução são consideradas abusivas.
Regras para Alunos Inadimplentes e Inclusão Escolar
Inadimplência: Alunos com mensalidades em atraso não podem ter documentos retidos nem serem impedidos de fazer provas. Porém, a escola pode decidir não renovar a matrícula para o ano letivo seguinte.
Inclusão: É proibido cobrar taxas extras para alunos com deficiência. A instituição de ensino deve garantir o suporte necessário, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O Que Pode ou Não Constar na Lista de Materiais Escolares
Materiais de uso coletivo, como itens de limpeza e administrativos, não podem ser cobrados dos pais. Eles devem ser cobertos pela mensalidade. Além disso, o Procon orienta que materiais solicitados sejam pertinentes às atividades pedagógicas e em quantidades razoáveis.
Marca e local de compra: A escola não pode exigir que o material seja de uma marca específica ou comprado em uma loja específica. Caso ofereça uma taxa de material para realizar as compras, a instituição deve dar a opção de os pais adquirirem os produtos por conta própria.
Como e Onde Registrar Reclamações
O Procon Linhares disponibiliza atendimento eletrônico, telefone e atendimento presencial para receber queixas sobre abusos de instituições de ensino. O consumidor deve apresentar documentos, como RG e CPF, e qualquer comprovante relacionado à reclamação.
Para mais informações, acesse o site oficial do Procon ES ou dirija-se ao Procon Linhares, localizado na Avenida Augusto Calmon, no antigo prédio da Câmara Municipal.
