No período de matrícula e rematrícula escolar muitas são as dúvidas dos pais sobre a legalidade dos itens solicitados nas listas de material escolar. Por essa razão, o Procon Estadual elaborou a Nota Técnica nº 001/2024 que estabelece critérios para definir quais são as irregularidades exigidas nas listas de materiais. O documento apresenta uma relação com alguns itens pedagógicos, não pedagógicos e de uso coletivo que não podem ser exigidos dos alunos. A Nota Técnica pode ser acessada por meio do site www.procon.es.gov.br, no campo “Legislação Consumerista, Ação Civil Publica e Outras Normas”.
