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Política
Cautelar suspende edital para construção de fontes luminosas em Colatina
Medida foi expedida pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti
Publicado por Redação VitóriaNews
Reprodução TCE/ES

Decisão cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nessa quarta-feira (8), determinou que a prefeitura de Colatina suspendesse o edital  da Tomada de Preços nº 020/2019, ou o contrato dele decorrente, com o objetivo da contratação de empresa para construção e instalação de fontes luminosas. A medida foi expedida monocraticamente pelo conselheiro do Tribunal de Contas do ES, Luiz Carlos Ciciliotti. Por se tratar de cautelar, a decisão deve ser referendada na próxima sessão do conselho, dia 28 de janeiro.

Para a tomada da decisão, o conselheiro encampou a manifestação técnica, que apontara inconsistências no orçamento de referência, tendo dois fatores relevantes que configuravam, em análise preliminar, risco na contratação.

O primeiro trata da orçamentação por “verba”, o que é vedado, e o segundo exigia a visita técnica. Pela legislação vigente, tal exigência é condicionada a circunstâncias especiais, não abarcadas neste caso.

Mantida a decisão cautelar pelo colegiado da 2ª Câmara, o processo seguirá tramitação para análise de mérito, momento em que serão chamados os responsáveis para apresentação de justificativas.

Processo TC 20621/2019

 
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