Pela primeira vez desde 2021, o governo inicia o ano sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A expectativa é que a proposta seja votada apenas em fevereiro, o que, segundo a legislação, não impede a execução de despesas governamentais, mas impõe limitações nas áreas de investimentos e gastos discricionários.
Conforme explicado pelo especialista em orçamento público, Cesar Lima, caso o orçamento não seja aprovado até o final do ano, o governo poderá seguir uma regra específica nos meses subsequentes. “A execução orçamentária será limitada a 1/12 do total mensal, apenas para despesas obrigatórias, como saúde, previdência e transferências constitucionais. Despesas discricionárias, incluindo emendas parlamentares, não serão liberadas”, detalha Lima.
A falta de aprovação do orçamento não comprometerá, portanto, os pagamentos de despesas essenciais, como alimentação, saúde e previdência. No entanto, ações como investimentos em infraestrutura e novos projetos estarão suspensas, uma vez que os recursos disponíveis estarão restritos.
A execução do orçamento se baseará na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já aprovada, permitindo que o governo utilize os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), até que a LOA seja formalmente aprovada pelo Congresso. Além disso, a LDO possibilita o direcionamento de recursos para ações emergenciais, como prevenção a desastres, respostas a situações de calamidade pública e financiamento estudantil pelo FIES.
Embora o atraso na aprovação do orçamento não afete as despesas obrigatórias, ele impõe desafios na execução de novas políticas públicas e na alocação de recursos para áreas que dependem de investimentos adicionais.
