Quem teme o projeto que pune o abuso de ‘otoridade’? - Vitória News
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Opinião Pública
Quem teme o projeto que pune o abuso de ‘otoridade’?
Marcelo Rossoni
Está nas mãos do nosso sapientíssimo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei aprovado, que impõe limites à conduta de agentes públicos. É o projeto que trata do abuso de autoridade. Caberá ao presidente decidir se o transformará em lei; Bolsonaro pode vetá-lo total ou parcialmente.

O veto do presidente será submetido a votação dos parlamentares, que podem mantê-lo ou rejeitá-lo. O projeto obriga os agentes públicos, policiais, promotores e juízes, a terem um comportamento humano.

Por que algemar pés e mãos de uma pessoa e exibi-la na TV como se fosse um troféu? “É bandido”, podem alegar. Mas é um ser humano e como tal deve ser tratado. Algemar um traficante, assassino ou assaltante perigoso, é razoável, mas o que se vê quase que diariamente, no horário nobre da tv, é um desrespeito. Um suspeito é exibido, algemado, acorrentado antes de ser colocado no “cofre da viatura”.

Mas conduzir coercitivamente uma pessoa, como ocorre hoje, sem antes tê-la intimado, é mais do que molecagem. O projeto vem para botar ordem na bagunça que tomou conta do Brasil por conta da caça aos corruptos. O projeto endurece a pena ou pune algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações. Pune, por exemplo, o juiz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha.

Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar a pessoa presa, investigada ou vítima sem seu consentimento, com o intuito de constrangê-la. As penas variam prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

Houve protestos de parlamentares pelo fato de o presidente da Casa, Rodrigo Maia, o Botafogo, (DEM-RJ), não ter adotado uma votação nominal - quando é possível identificar o voto de cada deputado. A aprovação da medida foi criticada publicamente por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, e por alguns parlamentares chamados de "lavajatistas".

As mensagens atribuídas ao então juiz da operação e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores, pelo site The Intercept Brasil, Folha de São Paulo, revista Veja e o diário espanhol El País, se forem verdadeiras como apresentadas, mostram a parcialidade das decisões. Os defensores do projeto argumentam que as conversas vazadas, que sugerem uma atuação conjunta de juiz e investigadores, reforçaram a necessidade de se endurecer a lei de abuso no País.

Não se pode permitir que o abuso de autoridade seja uma instituição no País. A lei tinha de ser revista, pois a que estavam em vigor era de 1965 e foi escrita 11 anos antes, no período de governo do presidente eleito Juscelino Kubitschek. O autor da lei foi o deputado Bilac Pinto (UDN), um dos apoiadores do golpe de 1964, e que mais tarde se tornaria juiz do Supremo Tribunal Federal durante o regime militar.

Por que policiais, promotores e juízes estão contra o projeto que pune o abuso de autoridade? O abuso, que é frequentemente cometido, faz lembrar um trecho do texto de uma chanchada exibida na década de 1960, no teatro João Caetano, localizado na praça Tiradentes no Rio de Janeiro, quando um policial, interpretado pelo ator Roni Rios, aborda um transeunte em atitude suspeita e diz: “Teje preso. Eu sou a otoridade!”