A lei é dura, mas é a lei - Vitória News
Vitória News
Olá. Detectamos que você está usando o Internet Explorer ou o Edge.

Nosso site é compativel somente com os navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari ou Opera.

Use um desses navegadores caso já tenha instalado em seu dispositivo ou faça o download clicando no botão abaixo. Você será redirecionado para uma página onde poderá escolher o navegador que desejar e ele será baixado diretamente de sua página oficial de forma segura.
Clique aqui para atualizar o seu navegador
Opinião Pública
A lei é dura, mas é a lei
Marcelo Rossoni
O Artigo. 5º da Constituição do Brasil, promulgada em 1988, também conhecida por Constituição Cidadã, título este dado pelo lendário Ulisses Guimarães, diz “que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:
Inciso 57 - “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”;

O Artigo. 5º e o Inciso 57 garantem a mim e a você, caro leitor, o direito de recorrer de uma decisão judicial até a última instância, seja lá qual for o delito praticado.
O ex-presidente Lula e outros detentos condenados em segunda instância ganharam liberdade porque seis ministros do STF assim interpretaram o que diz a Constituição; os outros cinco ministros, baseados em convicções teratológicas tiveram outros entendimentos, mas têm de ser respeitados também.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, político mais importante e influente deste país, ganhou a liberdade sob os protestos da direita ignorante, dos bolsonaristas, militares e milicianos.
Adversários e oportunistas de plantão na Câmara e Senado anunciam um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer no país a condenação em segunda instância.
Foram tão apressados ao “pote” que também não consultaram as Cláusulas Pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988, dispostas em seu Artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Agora, sobre a libertação do ex-presidente Lula, um dos primeiros a se insurgir contra a decisão da maioria dos ministros do STF foi o vice-presidente, general Mourão, considerado uma pessoa equilibrada em seus pronunciamentos, ao contrário do presidente Jair Messias Bolsonaro e seu pessoal, inclusive filhos
Por pertencer a uma entidade progressista e iniciática, que tem como lema a Liberdade, Legalidade e Fraternidade, o vice-presidente, general Mourão, surpreendeu ao lançar a seguinte “pérola” “o Estado de Direito é um dos pilares da nossa civilização, assegurando que a lei seja aplicada igualmente a todos. Mas, hoje, dia 8 de novembro de 2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor da política?”.
Mourão nunca leu, ou se leu, não prestou atenção ao texto contido no O Artigo. 5º e o Inciso 57 .
Mais sereno e longe da paixão política, o jurista Reale Júnior disse: “foi uma decisão técnica. Existe uma divergência teórica. Foi uma decisão calcada em uma análise jurídica. Parece que o vice-presidente da República não sabe que, no Direito, sempre existe controvérsia na interpretação de uma norma. Essas divergências são próprias do Direito. O que não é próprio é o vice-presidente da República ficar fazendo crítica ao STF de cunho não jurídico”.
Dura lex, sed lex