O direito dos pais e das escolas na pandemia - Vitória News
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Opinião Pública
O direito dos pais e das escolas na pandemia
Eduardo Sarlo
Estamos diante de um dilema épico e ímpar em nossa história. Temos muitos pais autônomos, profissionais liberais, empresários que sentiram sua renda mensal diminuir drasticamente ou ser subtraída completamente. Por outro lado, temos escolas, faculdades e creches que se viram obrigadas, por força de atos da administração pública, a suspenderem aulas presenciais. Entretanto, ainda são obrigadas a arcar parcialmente com algumas obrigações, como pagamento de água, energia elétrica e folha de pagamento de funcionários.

Consumidor e fornecedores de ensinos educacionais encontram-se engessados. Um não consegue cumprir integralmente o pacto outrora formulado com o consumidor, tendo em vista que as aulas seriam fornecidas de forma presencial. Contudo, por determinação Estatal, as mesmas somente podem ser fornecidas a distância. E,como se não bastasse, vários consumidores, quando não estão desempregados, têm sua renda achatada violentamente.

No dia 26 de março de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor divulgou nota técnica opinando que as escolas não são obrigadas a reduzir os valores dos pagamentos mensais ou a aceitarem a postergação desses pagamentos, desde que conseguissem entregar o conteúdo acadêmico integralmente a distância.

Ora, mesmo entregando a distância o conteúdo acadêmico, sabemos que, na maioria dos casos, os pais não têm condições pedagógicas nem formação na área de Educação para monitorar esse ensino e aprendizado. Então, certamente, vamos ter uma perda acadêmica e pedagógica educacional. Além disso, estamos cientes que alguns gestores de empresas voltadas para educação podem adotar medidas administrativas para trazer economia à empresa.

Sabemos também que a maioria dos contratos de ensino são de adesão e tratam-se de uma anuidade, visto que o valor pode ser à vista ou parcelados em até 12 parcelas mensais e iguais.

Nesta ótica, sentimos que o melhor conselho é uma negociação individual ou coletiva, se concedendo descontos aos consumidores, na mesma medida que a escola pode ter reduzido o seu custo.

O Ministério Público Baiano recomendou, por exemplo, “que todas as instituições da rede privada de ensino de Salvador elaborem propostas de renegociação de contrato com base nas suas planilhas de custos durante a suspensão das aulas e promovam descontos proporcionais. Também é orientada a abstenção de cobrança de juros e multas em casos de atraso”

A posição do Procon-ES e do MP- ES é no sentido de que a rede privada pode oferecer aulas presenciais, em período posterior, com a modificação do calendário escolar e de férias. E, com a adoção dessa medida, opinam que não é obrigatória a redução do valor da mensalidade.

O ideal é negociar de forma justa, solidária e, se necessário, conceder descontos, sim, tudo com a finalidade maior de se evitar grande evasão escolar e mais empresas fechando as portas, ainda mais em um segmento que é vital para qualquer sociedade. Por isso a educação é recepcionada em nossa Constituição Federal como um direito fundamental, indisponível e indispensável ao ser humano.