Tempos de covid e a assinatura eletrônica - Vitória News
Vitória News
Olá. Detectamos que você está usando o Internet Explorer ou o Edge.

Nosso site é compativel somente com os navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari ou Opera.

Use um desses navegadores caso já tenha instalado em seu dispositivo ou faça o download clicando no botão abaixo. Você será redirecionado para uma página onde poderá escolher o navegador que desejar e ele será baixado diretamente de sua página oficial de forma segura.
Clique aqui para atualizar o seu navegador
Opinião Pública
Tempos de covid e a assinatura eletrônica
Débora Sipolatti Pasolini
Há um ano do início da pandemia no Brasil, que resultou na utilização de tecnologia em diversas áreas, viu-se um movimento do Judiciário para implantar soluções tecnológicas às pressas e aceitar inovações antes rejeitadas.

Com isso, a busca pela utilização de assinaturas eletrônicas se deu em larga escala, principalmente no setor privado em razão da necessidade de adaptação à restrição presencial, restando a dúvida sobre a validade dos documentos.

No Brasil, através da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, foi criada a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) a fim de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, equiparando a validade conferida a qualquer documento em via física devidamente assinado.

Logo, as assinaturas digitais, que são aquelas que se utilizam de um certificado digital emitido pelo ICP-Brasil (identificação virtual do cidadão que a possui), são consideradas válidas e verdadeiras.

A dúvida recai sobre a assinatura eletrônica (não usa de certificado digital), que se utiliza de outros elementos para conferir validade ao documento (tais como geolocalização, horário, IP (internet protocol), e-mail, CPF) e não necessariamente de uma assinatura. Porém, a MP 2.200-2 também conferiu validade aos documentos assinados eletronicamente, desde que as partes concordem expressamente com este formato.

Embora haja previsão legal de validade de ambas as assinaturas, o Judiciário vem sendo resistente quanto ao documento com assinatura eletrônica, muitas vezes exigindo a sua apresentação com assinatura manual ou comparecimento pessoal da parte em cartório para considerá-lo válido.

Porém o Judiciário não vê que a assinatura eletrônica (sem certificação digital), é mais segura do que a assinatura manual. Isso porque é possível conferir autenticidade e confiabilidade ao documento através de registros de data, local, IP, e-mail, bem como verificar a integridade do documento (se ele foi ou não alterado após a assinatura). Há inclusive previsão legal para utilização destes documentos como provas.

Logo, duvidar da validade do documento eletrônico apresentado judicialmente apenas resulta em um entrave ao acesso à justiça e às iniciativas de aproximação do judiciário ao cidadão por meio da tecnologia.

Até quando o judiciário vai negar o que prevê a lei mantendo uma burocracia que não cabe mais, especialmente em época de pandemia?