A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e a Proteção do Sócio e Administrador - Vitória News /* */
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Opinião Pública
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e a Proteção do Sócio e Administrador
Beatriz Fraga de Figueiredo
Em 30 de abril de 2019, foi assinada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória 881, já denominada de “MP da Liberdade Econômica”, por estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dar outras providências. Posteriormente, em 20 de setembro de 2019, a Medida Provisória foi convertida na Lei n.o 13.874/19, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”.
Muito festejada no meio jurídico, a despeito de inevitáveis críticas, um ponto específico da Declaração merece destaque: a redução das possibilidades de cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, que é o instituto jurídico que autoriza que o patrimônio de sócios e/ou gestores seja atingido em eventuais ações judiciais movidas exclusivamente em desfavor de pessoas jurídicas.
Antes da referida Declaração, o Código Civil de 2002 previa a extensão dos efeitos de certas obrigações contraídas pela pessoa jurídica aos seus sócios em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Pela nova redação do texto legal, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que o patrimônio dos sócios seja atingido, é necessário, além do abuso da personalidade, que os administradores e sócios da pessoa jurídica sejam beneficiados, direta ou indiretamente, pelo indigitado abuso.
Além disso, o texto também contempla alguns parágrafos que trazem critérios mais precisos para identificação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. De acordo com a nova Lei, a primeira hipótese ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada “com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”. Exclui-se
deste conceito, portanto, a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Em relação à confusão patrimonial, esta ocorre quando inexiste de separação de fato entre os patrimônios das pessoas físicas e jurídicas. Alguns exemplos dessa prática podem ser citados, como o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa e a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.
Por fim, a inovação legislação em questão também assegura, de forma expressa, que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos não autoriza a desconsideração, em consonância com o que os Tribunais Pátrios já sinalizavam em diferentes oportunidades.
É dizer: a partir da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é possível que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica será utilizado de forma mais proporcional, eficaz e certeira, atingindo apenas os sócios e administradores que, efetivamente, tenham contribuído para o uso indevido do “escudo patrimonial” que blinda a pessoa jurídica.
Com isso, a nova legislação protege os sócios e gestores íntegros e comprometidos com a lisura de seus negócios, não os deixando à mercê de decisões judiciais desarrazoadas, parciais e desprovidas de embasamento jurídico-técnico.
É uma iniciativa louvável e deve ser celebrada como tal, notadamente por assegurar maior segurança jurídica ao empresariado brasileiro, garantindo a devida proteção a todos que se arriscam na aventura de empreender no atual cenário econômico.