Operação Decanter: réus que sonegaram ICMS do vinho podem ter pena total de 65 anos de reclusão

Os 19 réus que atuaram em grupo criminoso do comércio de vinhos, que sonegou mais de R$300 milhões e que inclui o ex-secretário estadual da Fazenda, Rogélio Pegoretti Caetano Amorim, podem ter penas somadas acima de 65 anos de reclusão. A informação foi dada em nota pelo Ministério Público do Espírito Santo.

A Medida Cautelar n.º 2021.0014.4651-95, que gerou a Operação Decanter, cujas investigações apontaram a participação de empresários, intermediários, contadores, laranja e do próprio ex-secretário da Fazenda, no desvio do ICMS do vinho, já deu entrada na 6ª Vara Criminal de Vila Velha. De acordo com nota do MPES, ainda não há um número de processo, porque a documentação está sendo digitalizada.

Ex-secretário

O ex-secretário Pegoretti é um é auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) e foi subsecretário de Estado de Transparência (2013-2014) na primeira administração do governador Renato Casagrande (PSB). Na segunda gestão de Casagrande (1º/01/2011 a 1º/01/2015), Pegoretti assumiu o cargo de secretário da Fazenda, entre 1º de janeiro de 2019 a agosto de 2021, quando pediu para sair, alegando “questões pessoais”.

Em 12 de julho de 2022 o MPES anunciou a Operação Decanter, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa composta por empresários, contadores, “laranjas” e agentes públicos, com atuação voltada à prática de fraudes fiscais no comércio de vinhos, em todo o Estado. Pegoretti teve a prisão decretada em julho de 2022, ficando no Centro de Detenção Provisória Viana 2 na condição de detido.

Nos relatos feitos pelo MPES ao juiz Flávio Jabour Moulin, da 6ª Vara Criminal de Vila Velha, e que constam no processo anterior, de 0004370-49.2022.8.08.0035, protocolado em 7 de junho de 2022, é feita a seguinte afirmação de que o ex-secretário da Fazenda teria recebido R$ 750 mil em propina, como a seguir:

 “A partir da análise do investigado Otoniel Jacobsen Luxinger (empresário do setor de vinho), foram identificados inúmeros áudios deixando evidente que ele e outros empresários do ramo de bebidas teriam pagado propina de ao menos R$ 750 mil para o então secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, a fim de que este defendesse os interesses do grupo”, afirma o texto do MPES no processo. 

Fraude

Segundo comunicado desta semana do MPES, o órgão relembra como era o esquema. ”Na primeira etapa da fraude fiscal estruturada, empresas atacadistas credenciadas operaram em regime de substituição tributária realizando regularmente aquisições interestaduais de mercadorias junto a produtores, importadores e distribuidores, apenas com incidência do ICMS próprio (as firmas não credenciadas precisavam recolher o ICMS-ST na entrada das mercadorias).”

Após dar entrada em seus estoques, as empresas “credenciadas” emitiam notas fiscais de saída para empresas situadas em Estados com os quais o Espírito Santo não possui protocolo/convênio para recolhimento antecipado do tributo, principalmente Goiás, o que lhes dispensava de recolher o ICMS-ST.

Nessas operações, as mercadorias estão sujeitas apenas à incidência do ICMS próprio e, como as “credenciadas” são atacadistas, elas ainda gozam do benefício fiscal conhecido como “compete”, motivo pelo qual a alíquota efetiva nessas “vendas” é reduzida a apenas 1,1%.

Simulação

Contudo, as notas fiscais interestaduais emitidas pelas “credenciadas” capixabas eram simuladas, não refletindo uma efetiva operação de compra e venda. Nesse caso, era emitido o documento fiscal, mas a mercadoria permanecia fisicamente no Espírito Santo.

No momento subsequente da engrenagem criminosa, foram identificadas empresas atacadistas com efetiva atuação no mercado (denominadas na denúncia de empresas “pivôs”), as quais eram responsáveis por emitir documentos fiscais para lastrear a venda, a varejistas capixabas, das mercadorias que foram adquiridas por intermédio das “credenciadas”.

Isso era possível porque essas empresas “pivôs” têm o estoque artificialmente inflado por notas fiscais ideologicamente falsas (não refletem uma verdadeira compra e venda) emitidas por empresas “instrumentais” (“fictícias” ou “de fachada”). Essas notas fiscais, vale dizer, eram emitidas com código indicativo do prévio recolhimento do ICMS-ST, mas imposto algum era recolhido nas operações antecedentes, até porque as empresas “instrumentais”, na maioria dos casos, sequer possuíam registro de aquisições legítimas.

Em suma, as empresas “credenciadas” possuíam as mercadorias, mas não podiam emitir notas fiscais para revendê-las internamente, enquanto as empresas “pivôs” tinham um estoque fictício, inflado pelas notas ideologicamente falsas emitidas pelas “noteiras”, mas não portavam fisicamente as mercadorias. Na prática, então, as mercadorias chegavam aos varejistas com notas das empresas “pivôs”, mas saíam fisicamente dos estabelecimentos das empresas credenciadas.

Quem são os acusados

Núcleo de empresários:

Otoniel Jacobsen Luxinger

Adilson Batista Ribeiro

Ricardo Lucio Corteletti

Gessio Oliveira Pereira

Sergio Ricardo Nunes de Oliveira

Ramon Rispiri Vianna

José Gabriel Paganotti

Frederico de Lima e Silva Leone

Wagney Nunes de Oliveira

Alexandre Soares de Oliveira

Núcleo de intermediários:

Hugo Soares de Souza

Henrique Couto Vidigal (delegado de Polícia)

Givanildo Padilha de Ávila Siqueira

Adriano Badaró Albano

Núcleo de contadores:

 Geraldo Ludovico

 Guilherme Tarcisio Silva

 Joabe Lopes de Souza

Laranja:

Andrea Silva

Nota do MPES ao Vitória News:

“O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF), informa que as denúncias foram protocoladas por dependência (vinculadas) à medida cautelar n.º 2021.0014.4651-95, em tramitação junto à 6ª Vara Criminal de Vila Velha. Ainda não há número da ação penal, pois, antes de receber a denúncia, o juiz determinou a digitalização dos autos do procedimento investigatório, que ainda tramitavam fisicamente. 

Os denunciados foram presos temporariamente durante as investigações, mas atualmente estão em liberdade. Por sua vez, o denunciado Rogélio Pegoretti responde pelos crimes de organização criminosa majorada pela participação de servidor público (artigo 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, com a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo) e pelo crime de corrupção passiva majorada, por ter praticado atos contrários a seus deveres funcionais.”

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