Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços na proteção às mulheres e desafios para aplicação efetiva

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como um dos principais marcos brasileiros de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. Desde que entrou em vigor, em 2006, a legislação transformou situações antes tratadas como problemas privados em uma questão de responsabilidade do Estado e da sociedade.

A norma definiu mecanismos específicos de proteção e consolidou o entendimento de que a violência contra a mulher não se limita às agressões físicas. A legislação também abrange violências psicológica, sexual, patrimonial e moral e, após alterações feitas ao longo dos anos, passou a incorporar novas formas de violência identificadas nas relações familiares e afetivas.

Entre os avanços mais recentes está o reconhecimento da violência vicária, caracterizada pelo uso de filhos, familiares ou pessoas próximas como forma de atingir emocionalmente a vítima.

Apesar das mudanças legais, os indicadores mostram que o problema permanece grave. Em 2025, o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio, número 4,7% superior ao observado no ano anterior. Desde a criação da tipificação penal do feminicídio, em 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram mortas em crimes dessa natureza.

Especialistas avaliam que uma das maiores contribuições da Lei Maria da Penha foi dar nome a comportamentos anteriormente normalizados e estabelecer instrumentos específicos para que as vítimas possam buscar proteção.

A advogada Luciane Mezarobba considera que a legislação mudou a forma como o país encara a violência ocorrida no ambiente doméstico e familiar. Para ela, práticas como humilhação, manipulação, insultos e exploração financeira passaram a ser reconhecidas com maior clareza como formas de violência.

A socióloga e cientista política Bruna Camilo também destaca que a criação da lei representou uma mudança cultural importante. Segundo ela, antes da legislação, muitas vítimas encontravam dificuldades até mesmo para identificar que determinadas situações constituíam violência.

O desafio, duas décadas depois, está em garantir que os instrumentos previstos na lei funcionem de maneira efetiva em todas as etapas do atendimento, desde o acolhimento inicial até a atuação das polícias, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

As medidas protetivas de urgência são um dos principais instrumentos disponíveis. Elas podem estabelecer restrições ao agressor e impedir a aproximação ou o contato com a vítima, mas o descumprimento dessas determinações continua sendo motivo de preocupação.

Somente no primeiro semestre de 2026, o estado de São Paulo registrou 13.301 descumprimentos de medidas protetivas, alta de 18,7% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram contabilizados 11.209 casos.

Relatos de vítimas mostram que, mesmo após a concessão judicial da proteção, ainda existem dificuldades para fiscalizar o cumprimento das determinações. Especialistas defendem maior integração entre os órgãos responsáveis e ampliação das estruturas destinadas ao acompanhamento dessas mulheres.

Outro problema apontado é a capacidade de atendimento da rede pública. Delegacias, serviços especializados e estruturas do sistema de Justiça enfrentam, em algumas regiões, falta de profissionais, equipamentos insuficientes e elevada demanda.

Para Luciane Mezarobba, a legislação já está incorporada à rotina jurídica brasileira, mas a sobrecarga das instituições pode prejudicar sua aplicação. Segundo a advogada, ainda há unidades com infraestrutura inadequada e profissionais sem formação suficiente para lidar com situações de violência de gênero.

O acolhimento no momento da denúncia também é considerado decisivo. Especialistas alertam que atendimentos demorados, falta de privacidade ou tratamento inadequado podem desencorajar mulheres a prosseguir com a denúncia.

A história de Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à legislação, tornou-se símbolo dessa transformação. Ela foi vítima de violência doméstica grave praticada pelo então marido e enfrentou durante anos dificuldades para obter uma resposta efetiva do sistema de Justiça brasileiro.

O caso chegou a organismos internacionais e levou à responsabilização do Brasil por negligência e omissão diante da violência doméstica. A repercussão contribuiu diretamente para a criação de uma legislação específica destinada à proteção das mulheres.

Duas décadas depois, as formas de violência também passaram a acompanhar as mudanças tecnológicas. A violência digital ganhou espaço com o crescimento das redes sociais e dos aplicativos de mensagens e pode envolver ameaças, perseguição, humilhação, exposição e controle praticados por meios eletrônicos.

Especialistas avaliam que essas condutas podem ser enquadradas nos mecanismos já existentes quando estiverem inseridas em contexto de violência doméstica ou familiar.

Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha permanece como referência para a proteção das mulheres no país. O principal desafio agora é reduzir a distância entre os direitos previstos no texto legal e a realidade enfrentada pelas vítimas, fortalecendo a prevenção, a fiscalização das medidas protetivas, a estrutura de atendimento e a responsabilização dos agressores.