O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece um salário mínimo de R$ 1.502 para 2025. O novo valor reflete a reposição da inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), somada a um aumento real de 2,9%, correspondente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano passado. A proposta aguarda a sanção do presidente da República.
Contudo, a aprovação do projeto gerou preocupação entre especialistas, que alertam para o impacto financeiro nos cofres municipais. Cesar Lima, especialista em orçamento público, destaca que o crescimento contido do salário mínimo pode comprometer a capacidade dos municípios de arcar com despesas salariais e programas sociais.
Déficit nas contas públicas
Além do salário mínimo, o texto prevê um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas em 2025. Embora o governo federal tenha como meta zerar o déficit primário, a LDO permite uma margem de tolerância equivalente a 0,25% do PIB, cerca de R$ 30,97 bilhões, caso o resultado seja negativo.
“Esse déficit precisa ser monitorado de perto, pois ele reflete o equilíbrio fiscal do país. Mesmo com as diretrizes atuais, há um risco considerável de que o resultado final fique aquém do esperado, impactando diretamente a execução de programas públicos e investimentos municipais,” explica Lima.
Impactos nos municípios
Com um aumento moderado do salário mínimo, a expectativa é que os municípios enfrentem dificuldades em equilibrar suas contas. Como muitos servidores e benefícios municipais são atrelados ao valor do salário mínimo, o crescimento abaixo do esperado gera um alívio temporário, mas também limita o poder de compra da população e a arrecadação tributária.
A proposta também prevê receitas primárias de R$ 2,32 trilhões em 2025, correspondendo a 18,7% do PIB. Para estados, Distrito Federal e municípios, o superávit projetado é de R$ 1 bilhão. No entanto, esse montante é apenas indicativo, uma vez que a União não regula diretamente as finanas estaduais e municipais.
Despesas prioritárias
A LDO também estabelece um anexo com despesas não contingenciáveis, garantindo que certos setores não sofram cortes durante o ano. Entre as despesas protegidas estão:
- Superintendência da Zona Franca de Manaus
- Ensino profissional marítimo
- Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras
- Fiscalização da mineração
- Agricultura familiar
- Defesa agropecuária
- Seguro rural
- Prevenção de desastres naturais
- Proteção dos povos indígenas
Regra de Ouro e investimentos
Outro ponto relevante é a previsão de despesas que ultrapassam a chamada “regra de ouro”, que limita a contratação de crédito para o pagamento de despesas correntes. A proposta autoriza a inclusão de até R$ 52,7 bilhões em 2025 e R$ 293,3 bilhões em 2026, desde que aprovadas pelo Congresso.
Foi criado também um piso de investimentos de 0,6% do PIB, o que representa R$ 74,3 bilhões em 2025. Desse total, 30,4% serão destinados a projetos em andamento, garantindo a continuidade de obras estruturais e programas estratégicos.
Prioridades do governo
O relator da LDO, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou que o governo não especificou metas detalhadas de investimento para 2025. As prioridades foram mantidas nas diretrizes do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com foco em:
- Combate à fome e redução das desigualdades
- Educação básica
- Saúde
- Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Geração de emprego e renda
- Enfrentamento da emergência climática
- Combate ao desmatamento
A aprovação da LDO representa um passo importante na definição das diretrizes fiscais para o próximo ano, mas especialistas reforçam a necessidade de monitoramento constante e ajustes nas projeções orçamentárias para garantir o equilíbrio financeiro do país e dos municípios.