Justiça nega pedido de suspensão da nova revisão da Lei de Zoneamento de SP

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Justiça negou nesta quinta-feira (20) um pedido do Ministério Público para interrupção da tramitação da minirrevisão da Lei de Zoneamento que está em curso na Câmara Municipal de São Paulo. A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública, argumentou que não cabe interferência do Judiciário no curso do processo legislativo.

O texto que faz ajustes no zoneamento foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em primeiro turno na última terça-feira (18). O projeto corrige pontos da revisão realizada há seis meses pelo próprio Legislativo paulistano. A segunda votação está prevista para a semana que vem, mas vereadores já discutem a possibilidade de estender o debate até o início de julho.

A justificativa da Casa para a reabertura da discussão é a necessidade de adequar cores e legendas no mapa que define como deve ser o uso de cada quadra da cidade. Algums locais ficaram “em branco” na versão publicada após os vetos realizados pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A nova revisão também define quais técnicas construtivas podem ser aplicadas para edificações em locais onde o solo tem risco de afundamento, como é o caso de Moema, Água Branca, Chácara Santo Antônio e Paraíso. A Câmara também incluiu uma regra que permite a instalação de escolas particulares em algumas áreas predominantemente residenciais e nos corredores viários que ficam nas bordas desses locais.

No pedido de suspensão provisória da minirrevisão, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo Roberto Luís de Oliveira Pimentel alega a necessidade de se dar mais publicidade e transparência à discussão devido à complexidade e importância do tema.

Durante a revisão, em 2023, mais de 30 audiências públicas foram realizadas. Desta vez, apenas duas, número mínimo exigido, ocorreram. Um das preocupações envolvendo a tramitação acelerada do projeto é que existe a possibilidade de que outros pontos da lei sejam alterados, pois vereadores podem apresentar emendas com esta finalidade.

Em nota, a Câmara afirma que o processo ocorre com total legalidade, transparência e participação popular.

ERROS NO MAPA AFETAM EMPREENDIMENTOS NA ZONA SUL

Até o momento, a Câmara confirmou alguns pontos do mapa que perderam o zoneamento na última versão da lei, mas ainda não detalhou se haverá alteração em outras áreas.

Um dos erros identificados na minirrevisão devolve a condição de ZEUP (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto) para três quadras na zona sul da capital.

A ZEUP é uma das regras criada pelo Plano Diretor de 2014 e consolidada na Lei de Zoneamento de 2016, ainda na gestão de Fernando Haddad (PT), para incentivar edifícios maiores perto de corredores de ônibus e estações de trem e metrô. Essas zonas não restringem a altura dos prédios, por exemplo.

A reportagem verificou que duas das quadras que terão o zoneamento corrigido deverão receber empreendimentos imobiliários.

Em um dos lotes, onde casas e comércios demolidos deram lugar a um estande de vendas quase pronto, na rua André Ampere, haverá lançamento de um prédio residencial com apartamentos de 260 metros quadrados, quatro suítes e o mesmo número de vagas na garagem.

Um corretor que enviou proposta à reportagem disse que o preço do metro quadrado na região para esse tipo de imóvel chega a R$ 23 mil. A unidade, portanto, custaria quase R$ 6 milhões.

A um quarteirão de distância, uma área cercada onde casas também foram recentemente demolidas, na esquina da rua Arizona com a Guaraiúva, tem alvará de aprovação na prefeitura em nome de uma empresa associada a uma incorporadora com foco em imóveis de alto e altíssimo padrão.

A liberação das grandes construções nos eixos de transporte está vinculada à inclusão de habitação de interesse social e de mercado popular, mas movimentos de moradia e especialistas em urbanismo reclamam que a regra dificilmente beneficia o grupo com renda familiar de até três salários mínimos, faixa da população que concentra o déficit habitacional.

Representantes do mercado imobiliário, porém, argumentam que os preços altos refletem a escassez de terrenos em locais onde há maior potencial construtivo e que isso poderia ser combatido com o aumento da oferta se a lei permitisse edifícios maiores nos chamados miolos de bairro. Esse pedido do setor chegou a ser atendido pelos vereadores, mas foi vetado pelo prefeito.

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