sexta-feira, 12 agosto, 2022
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Pazolini sanciona lei que proíbe exigência de passaporte da vacina em Vitória

O prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, sancionou, com vetos parciais, a Lei 9818/2022, oriunda do Projeto de Lei 174/2021, que proíbe a exigência do passaporte sanitário, o comprovante de vacinação contra a Covid-19, na cidade.

De acordo com o parecer, não há empecilho à sanção do caput dos artigos 1º, 2º e 4º, porém, opina-se pelo veto parcial relativamente a todos os parágrafos dos artigos 1º e 3º, por vício de iniciativa, tudo de acordo com o art. 83, caput e § 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória.

Além disso, em recente decisão, o STF afirmou que métodos alternativos que levassem à obrigação da vacinação não são admissíveis pelo nosso sistema constitucional, como fundamentado no parecer do Procurador Geral do Município.

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