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Justiça do Trabalho reintegra Luiz Carlos Vieira ao quadro de funcionários do Senai
O executivo, que gozava de estabilidade por força de acordo coletivo, foi demitido pelo presidente do Sistema Findes, Léo Castro
Publicado por Redação VitóriaNews
Luiz Carlos de Souza Vieira (esq) e seus advogados
O juiz titular da 12ª Vara do Trabalho de Vitória, Roberto José Ferreira de Almada, determinou na última terça-feira (26) que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Espírito Santo (Senai-ES) promovesse a reintegração do ex-diretor Regional do Senai-ES, Luiz Carlos de Souza Vieira. Funcionário de carreira da entidade, que pertence ao sistema da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), o executivo já ocupou também a Superintendência do Sesi-ES e, em 2015, foi diretor-regional do Senai-ES.

A reintegração de posse ocorreu na tarde desta quinta-feira (28).Vieira chegou ao edifício-sede da Findes, onde está a direção do Sesi /Senai-ES, acompanhado de seus advogados, Abelardo Galvão Júnior e Marcelo Ferraz, às 15h54, quando  chegou o Oficial da Justiça do Trabalho, trazendo a ordem judicial.

Segundo o advogado Abelardo Galvão, o Senai-ES demitiu o seu cliente, que perante a legislação trabalhista é estável por força de acordo coletivo devido à proximidade da aposentadoria. “Entramos com uma ação de reintegração e o juiz concedeu uma liminar entendendo que ele realmente deve ser reintegrado ao trabalho. Apesar de o Senai ter indenizado os salários referentes à estabilidade, o juiz entendeu que ele tem a garantia do emprego e não da indenização. Ele está há menos de 24 meses da aposentadoria”, explicou o advogado.

Segundo Abelardo Galvão Júnior, a determinação do juiz é que Luiz Carlos de Souza Vieira seja reintegrado imediatamente, sob pena de multa diária do tempo em que ele ficar afastado. As atividades  de Vieira dentro do Senai-ES voltam ao normal, exatamente como se não tivesse sido demitido, explicou. O último cargo que estava exercendo antes da demissão era uma diretoria.

PROCESSO - O presidente do Senai é o mesmo empresário que preside a Findes, Leonardo de Castro, que foi quem determinou a demissão de Vieira. De acordo com o processo Rito Ordinário 0000177-65.2019.5.17.0012, cuja petição inicial foi protocolada no último dia 26 de fevereiro, e que tramita na Justiça do Trabalho do Espírito Santo, o juiz entendeu na sua decisão que “o reclamante objetiva o deferimento do pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, pleiteando ordem judicial no sentido de compelir a reclamada a reintegrá-lo ao emprego, por ser detentor de estabilidade de pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, sob pena de multa diária”.

Prosseguindo, na sua decisão o juiz salientou: “Cláusula décima terceira – da garantia de pré-aposentadoria: Os empregados que comprovadamente estiverem no período de 24 (vinte e quatro) meses para completarem o tempo necessário para aposentadoria previdenciária integral e, contarem no mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado ao Sesi-DR/ES, Senai-DR/ES e IEL/ES, somente poderá ser dispensado por justa causa".

A nulidade da demissão,  de acordo com a decisão judicial, é fundamentada pelo seguinte: o funcionário contava, por ocasião do desligamento do Senai-ES, com tempo de contribuição de 33 anos e cinco meses, e ainda com mais de dez anos de serviço em favor da entidade reclamada. Portanto, o autor encontrava-se a um ano e sete meses, aproximadamente, de completar o tempo mínimo para se aposentar, não podendo ter sido demitido sem justa causa, assinalou o magistrado.

O titular da 12ª Vara do Trabalho ainda ressaltou na sua fundamentação que a demissão às vésperas da aposentadoria proporciona perigo de dano ao reclamante da ação judicial. O juiz lembrou que a audiência inicial está marcada para o final de abril de 2019, e que deve ser levado em conta a natureza alimentar do salário para subsistência do trabalhador e de sua família.

“Nesses termos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição de Mandado de Reintegração, no qual deverá constar multa cominatória diária de R$ 200,00 em favor do autor no caso de inadimplemento da obrigação de fazer”, concluiu.

A DECISÃO JUDICIAL
"O reclamante objetiva o deferimento do pedido de tutela de urgência em caráter antecipado, pleiteando ordem judicial no sentido de compelir a reclamada a reintegrá-lo ao emprego, por ser detentor de estabilidade de pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, sob pena de multa diária."

"Para a concessão da medida requerida, faz-se necessária a comprovação dos requisitos prescritos no art. 300 do CPC. Portanto, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer."

"Na hipótese vertente, a discussão diz respeito à aplicabilidade da cláusula décima terceira do ACT 2018/2019 (Id cd0218f), vigente na data da dispensa do autor, que assim dispõe:"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA PRE-APOSENTADORIA Os empregados que comprovadamente estiverem no período de 24 (vinte e quatro) meses para completarem o tempo necessário para aposentadoria previdenciária integral e, contarem no mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado ao SESI-DR/ES, SENAI-DR/ES e IEL/ES, somente poderá ser dispensado por justa causa."

"De acordo com as anotações na CTPS do obreiro e do extrato previdenciário do CNIS constante do Id 96384a3, o mesmo contava, por ocasião do desligamento da reclamada, com tempo de contribuição de 33 anos e 05 meses, e contava com mais de dez anos de serviço em favor da entidade reclamada. Portanto, o autor encontrava-se a um ano e sete meses, aproximadamente, de completar o tempo mínimo para se aposentar, não podendo ter sido demitido sem justa causa."

"Ora, o fato de a dispensa ter-se efetivado, sem justa causa, no período de 24 (vinte e quatro) meses de estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula supra transcrita evidencia a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, porquanto presumidamente obstativa do direito à estabilidade conferida ao autor."

"No mais, patente o justificado perigo de dano, vez que a audiência inicial está marcada somente para o final de abril de 2019, e há que se levar em conta a natureza alimentar do salário para subsistência do trabalhador e de sua família."

"Nesses termos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a expedição de Mandado de Reintegração, no qual deverá constar multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do autor no caso de inadimplemento da obrigação de fazer."

"Intime-se o autor desta decisão e cite-se a reclamada para a audiência designada."
ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA
Juiz do Trabalho Titular
 
 
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