sexta-feira, 24 junho, 2022
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Estado é proibido de divulgar imagens de pessoas presas provisoriamente

RIO – Pessoas presas provisoriamente não poderão mais ter suas imagens divulgadas por agentes públicos como delegados de polícia, PMs e funcionários da Secretaria de Administração Penitenciária. A determinação, divulgada nesta segunda-feira, é da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Somente poderá ser informada publicamente, em princípio, os nomes de acusados, a descrição de seus atributos físicos, juntamente com os fatos imputados a eles, sem qualquer fotografia.

Segundo a decisão, em caráter liminar, caso não opte pela divulgação nos termos estabelecidos, o estado deverá motivar previamente as razões para a exibição do detento. A prisão provisória ocorre em duas situações. Ela pode ser temporária, quando é pedida pela Polícia Civil, ainda em fase de investigação, ou preventiva, quando é decretada pela Justiça.

A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Rio, sob a alegação de que “ocorrem inúmeros equívocos cometidos pelo estado ao expor pessoas presumidamente inocentes e que tiveram seus rostos divulgados, salientando que policiais militares, se acusados de prática criminosa, recebem tratamento diverso por força de diploma legal”.

Em sua defesa, o estado do Rio sustentou que a eventual divulgação de imagem de indiciados é importante para levar ao público a notícia da suspeita sobre determinado indivíduo, criando a possibilidade para que eventuais testemunhas reconheçam o efetivo envolvimento daquela pessoa nos crimes investigados. Segundo o estado, nesses casos é assegurado o respeito à dignidade e à imagem dos indiciados.

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