Conselho deve analisar nesta terça-feira medidas sobre participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios ligados a parentes
O Conselho Nacional de Justiça deve analisar nesta terça-feira (4) uma proposta para estabelecer novas regras de prevenção e controle de conflitos de interesses no Poder Judiciário. A sessão está prevista para começar às 10h.
Apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a proposta recebeu o nome de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário.
O texto pretende disciplinar situações como a participação de juízes em eventos privados, o recebimento de presentes e a atuação, nos tribunais, de escritórios de advocacia ligados a parentes de magistrados.
A iniciativa busca ampliar a transparência e definir parâmetros para evitar situações que possam comprometer ou gerar dúvidas sobre a imparcialidade dos integrantes do Judiciário.
Uma proposta semelhante também está em discussão no Supremo. Em fevereiro, Fachin anunciou que a criação de um Código de Ética para os ministros da Corte seria uma das prioridades de sua gestão e designou a ministra Cármen Lúcia para relatar a matéria.
O debate ganhou força em meio às investigações relacionadas ao Banco Master e às citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O CNJ também deverá discutir mudanças na aplicação da aposentadoria compulsória, atualmente considerada a punição administrativa mais grave para magistrados condenados por faltas disciplinares.
A análise ocorre após decisão do Supremo que estabeleceu um novo procedimento para casos envolvendo infrações graves, como venda de sentenças, assédio sexual e assédio moral.
Pelo entendimento adotado, após a condenação administrativa de um magistrado pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União deverá apresentar uma ação ao Supremo para que a eventual perda do cargo seja analisada pela Corte.
Desde a criação do conselho, em 2005, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória. Mesmo afastados definitivamente das funções, eles continuavam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que estabelece como penalidades disciplinares advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória.
A discussão desta terça-feira coloca no centro do debate a necessidade de regras mais rígidas de integridade, transparência e responsabilização dentro do Poder Judiciário.
