sexta-feira, 12 agosto, 2022
em conformidade com o que estabelece a junta comercial do es - jucesspot_img

Anac não recebeu solicitação para internacionalização do aeroporto de Vitória

O Aeroporto de Vitória não recebe pouso e decolagens de aviões internacionais, mas mesmo assim continua em vigor a Lei N.º 10.568, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de julho de 2016, concedendo redução na alíquota do ICMS do querosene da aviação civil de 25% para 12% ou até 7%.

Entre as quatro condições exigidas para o benefício está a “ampliação ou criação de, no mínimo, um voo internacional semanal, a ser operado por empresa aérea nacional de transporte aéreo regular ou por empresa que com ela possua contrato de parceria”.

As outras três condições são para o estímulo na ampliação de voos domésticos. A administradora privada que controla o Aeroporto de Vitória, Zurich Airport Brasil, foi procurada insistentemente, mas não respondeu às nossas solicitações.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou não haver nenhum pedido da Zurich Airport Brasil para que seja concedida autorização para pouso e decolagens regulares de aviões de passageiros internacionais.

“Se houver interesse, antes de encaminhar para a Anac pedido de autorização para operar voos internacionais precisa de autorização dos órgãos alfandegários para passar pelo processo de internacionalização. São autorizações da Receita, da Polícia Federal, da Vigilância Sanitária, da Anvisa e por aí vai. A última etapa é a Anac”, informou. Até o momento a Anac não recebeu nenhuma solicitação de internacionalização do Aeroporto de Vitória.

O QUE DIZ A SEFAZ-ES – A Secretara de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que A Lei 10.568 segue em vigor. “No entanto, o benefício não é concedido a todas empresas. Ele vale para as signatárias do contrato de competitividade junto à Sedes, e que atendam a pelo menos uma das condições estabelecidas nos incisos I a IV do § 1º do referido artigo (de número 25-B, na Seção XXIII da lei). Se atender a pelo menos uma das condições (qualquer dos incisos), a alíquota passa a ser de 12%; se atender duas ou mais, a alíquota passa para 7%. Dessa forma, as empresas podem ter um ICMS de 7%
ainda que não exista uma rota internacional regular”.

“A lei acrescenta ainda que para fins do disposto no § 1.º, será tomada como base de
comparação a quantidade de frequências, destinos e aeroportos operados pelas empresas aéreas em 30 de abril de 2018. E conclui citando que o termo de adesão da empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas terá validade de 12 meses e sua renovação fica condicionada à comprovação junto à Sectides (Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico) ”, finalizou.

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