Foi publicada a Portaria Conjunta SEAMA/IEMA/IDAF nº 002-R, que regulamenta a coleta e o uso de sementes, pólens e outros propágulos de espécies nativas dentro das Unidades de Conservação do Espírito Santo. A medida estabelece critérios técnicos, científicos e legais para garantir que a atividade contribua para a conservação da biodiversidade e para a restauração ecológica no Estado.
A regulamentação se aplica a pessoas e instituições envolvidas em coleta, produção, comercialização, pesquisa ou monitoramento de material propagativo. Ela está alinhada à Política Estadual de Biodiversidade e ao Programa Espírito-Santense de Biodiversidade, organizando procedimentos que asseguram manejo sustentável, ampliação de matrizes de espécies ameaçadas e formação de bancos de sementes e germoplasma.
Restauração com qualidade ecológica
A portaria limita a coleta a até 40% da produção das árvores matrizes e exige solicitação formal com contrapartidas ambientais. Em Unidades de Proteção Integral, o uso do material é autorizado para pesquisa, restauração e, mediante critérios específicos, para populações tradicionais. Nas UCs de Uso Sustentável, a coleta comercial poderá ocorrer de acordo com o Plano de Manejo e com anuência do órgão gestor.
De acordo com a Secretaria do Meio Ambiente, a medida fortalece programas de recuperação ambiental, como o Reflorestar, e assegura que a recomposição de áreas degradadas seja feita mantendo diversidade genética, evitando o simples plantio uniforme de espécies.
A norma prevê ainda mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização, com sanções para atividades irregulares. O IEMA será responsável pelas autorizações e pelo cadastro de coletores, além da integração com sistemas nacionais como o Renasem e o DOF.
