Ação questiona a legalidade das taxas impostas a dezenas de parceiros comerciais e acusa o governo de usar uma nova estratégia para manter a política tarifária após derrotas nos tribunais
Uma coalizão formada por 25 estados norte-americanos entrou na Justiça para tentar suspender uma nova rodada de tarifas comerciais determinada pelo presidente Donald Trump. A ofensiva amplia a disputa sobre os limites do poder da Casa Branca para elevar impostos de importação sem autorização específica do Congresso.
O processo foi apresentado ao Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e contesta tarifas de 10% e 12,5% aplicadas a produtos provenientes de dezenas de parceiros comerciais. O Brasil está entre os países atingidos pela alíquota de 12,5%.
A ação é liderada por Oregon, Arizona e Califórnia e reúne também Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Kentucky, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Nova York, Carolina do Norte, Pensilvânia, Rhode Island, Vermont, Virgínia, Washington e Wisconsin.
Os governos estaduais alegam que as tarifas elevam os custos de compras públicas, pressionam empresas locais e podem provocar aumento de preços para consumidores. Entre os setores potencialmente afetados estão os de alimentos, equipamentos, materiais de construção, medicamentos, tecnologia e produtos utilizados na prestação de serviços públicos.
Na avaliação da coalizão, a administração Trump transformou um mecanismo destinado a responder a práticas comerciais específicas em uma ferramenta para impor taxas amplas sobre grande parte das importações norte-americanas.
O governo justifica as medidas como parte de uma estratégia contra países que não adotariam controles suficientes para impedir a presença de mercadorias produzidas com trabalho forçado nas cadeias internacionais. As alíquotas variam conforme a avaliação feita pelas autoridades comerciais dos Estados Unidos sobre a legislação e as ações adotadas por cada parceiro.
Os estados afirmam que não questionam a necessidade de combater o trabalho forçado. O ponto central da ação é a forma como as tarifas foram estabelecidas. Segundo a acusação, o governo não demonstrou uma relação direta e individualizada entre as práticas atribuídas a cada país, os produtos atingidos e o percentual aplicado.
A coalizão também sustenta que a investigação utilizada para fundamentar as cobranças foi concluída em prazo reduzido, apesar de envolver dezenas de economias com legislações, estruturas produtivas e relações comerciais distintas.
Outro argumento é que as tarifas teriam sido organizadas em poucos grupos, sem explicações suficientemente detalhadas sobre os critérios usados para enquadrar cada país. Os estados querem que o governo apresente uma justificativa mais precisa para as cobranças e esclareça quais providências poderiam levar à redução ou retirada das taxas.
A disputa ocorre depois de decisões judiciais que limitaram outras tentativas de Trump de estabelecer tarifas abrangentes. Em uma delas, a Justiça concluiu que uma legislação destinada a situações de emergência econômica não concedia ao presidente autorização irrestrita para tributar importações.
Após os primeiros reveses, a Casa Branca passou a buscar outras bases legais para preservar sua política comercial. A nova rodada utiliza a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento que permite aos Estados Unidos responder a práticas estrangeiras consideradas injustas, discriminatórias ou prejudiciais aos interesses comerciais do país.
A escolha desse dispositivo torna o novo processo mais complexo. A Seção 301 já foi utilizada por diferentes governos norte-americanos e serviu de fundamento para medidas contra produtos chineses. O debate agora será sobre a possibilidade de empregar essa legislação simultaneamente contra dezenas de parceiros e uma parcela expressiva das importações.
Os 25 estados pedem a suspensão das cobranças enquanto o processo estiver em julgamento. Também querem que as tarifas sejam declaradas ilegais e que os valores eventualmente pagos por órgãos estaduais sejam devolvidos.
A Casa Branca, por outro lado, defende que a legislação comercial oferece instrumentos suficientes para responder a práticas internacionais que prejudiquem trabalhadores e empresas dos Estados Unidos. O governo argumenta que produtos fabricados em condições consideradas desleais reduzem a competitividade da produção norte-americana.
Para o Brasil, a ação atinge especificamente a tarifa de 12,5% vinculada à investigação sobre trabalho forçado. Uma eventual vitória dos estados não significaria, necessariamente, o cancelamento de outras taxas impostas separadamente a determinados produtos brasileiros.
Isso ocorre porque as cobranças adicionais contra o Brasil foram estabelecidas em procedimentos distintos, ainda que algumas tenham como fundamento a mesma legislação comercial. Cada medida poderá depender de contestação própria e de decisões específicas da Justiça norte-americana.
A disputa deve manter um ambiente de incerteza para exportadores brasileiros e importadores dos Estados Unidos. Enquanto não houver uma decisão judicial, as empresas precisam considerar as tarifas na formação dos preços, na revisão de contratos e na organização das cadeias de fornecimento.
Além dos efeitos sobre o comércio internacional, o processo poderá estabelecer um precedente sobre os poderes presidenciais. A decisão ajudará a definir se a Casa Branca pode utilizar uma lei voltada ao enfrentamento de práticas comerciais específicas para impor tarifas amplas a grande parte dos parceiros econômicos dos Estados Unidos.
