Decisão determina devolução de valores ao Tesouro Nacional e atinge 16 títulos do setor sucroalcooleiro expedidos antes do fim dos processos
O Conselho Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, avaliados em aproximadamente R$ 4,7 bilhões, que haviam sido negociados com o Banco Master.
A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, após pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União. Os valores estavam depositados em contas judiciais e deverão retornar aos cofres da União.
A controvérsia está relacionada à expedição dos precatórios antes do trânsito em julgado das ações que discutiam as indenizações. Isso significa que os processos ainda admitiam recursos quando os títulos foram emitidos e os recursos separados para pagamento.
A AGU questionou decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que haviam determinado a manutenção dos R$ 4,7 bilhões em contas judiciais. Os depósitos estavam bloqueados enquanto os processos continuavam sendo discutidos.
Ao determinar o cancelamento, Benedito Gonçalves destacou que o próprio CNJ já havia estabelecido a retirada de precatórios expedidos sem que as ações estivessem definitivamente encerradas.
Mesmo assim, os 16 títulos continuavam registrados como precatórios bloqueados, mantendo bilhões de reais fora da Conta Única do Tesouro Nacional.
Os créditos têm origem em disputas judiciais de usinas do setor de açúcar e álcool contra a União e posteriormente foram negociados com o Banco Master.
O caso ganhou maior repercussão após investigações relacionadas ao ex-controlador do banco, Daniel Vorcaro. A Polícia Federal encontrou no celular do empresário informações referentes à carteira de precatórios mantida pela instituição.
Entre os documentos também foi localizado um contrato firmado pelo Master com o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia. O acordo previa honorários de êxito que poderiam alcançar R$ 427 milhões em processos relacionados aos créditos do setor sucroalcooleiro.
O escritório tem entre seus integrantes a advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Em manifestação pública, o escritório informou que o contrato com o Banco Master era formal e destinado à atuação nos processos envolvendo os precatórios. Também declarou que não recebeu pagamentos de pró-labore ou honorários de êxito relacionados às causas.
Segundo o escritório, o percentual acertado para eventual sucesso nos processos era de 5% sobre os valores obtidos.
As investigações sobre o Banco Master também revelaram mensagens em que assessores de Vorcaro faziam referências a Camilla Ramos e ao desembargador Newton Ramos utilizando a expressão “Turma do KN”, interpretada nas apurações divulgadas como possível referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal.
O ministro afirmou que nunca trocou mensagens com Daniel Vorcaro, não autorizou terceiros a falar em seu nome e negou qualquer atuação destinada a favorecer o ex-banqueiro.
O cancelamento dos precatórios não encerra as disputas judiciais das usinas contra a União. A medida atinge a expedição e a manutenção dos títulos enquanto os processos ainda não estavam definitivamente concluídos.
Com a determinação do CNJ, os recursos que permaneciam depositados judicialmente deverão voltar ao Tesouro Nacional, enquanto as discussões sobre a existência e o valor dos créditos continuam seguindo os respectivos processos judiciais.
