Casagrande quer redução de alíquota do ICMS para querosene de aviação

Foto: Rodrigo Zaca/GovES

Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) Projeto de Lei (PL) 362/2024, do Poder Executivo, que define novos critérios para redução da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) na saída interna de querosene de aviação (QAV) no estado. A proposta modifica a Lei 10.568/2016, que criou o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete).

A medida se aplica a operações internas realizadas por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de pessoas ou de cargas signatária de termo de adesão a contrato de competitividade firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) e a entidade representativa do setor.

Segundo o governo, a proposta tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios e a competitividade das operações de aviação comercial praticadas no estado.

Para fins de redução do imposto, será levado em consideração o crescimento da oferta do número de assentos e o acréscimo de voos regulares com origem no Espírito Santo. A depender do nível de alcance das metas estabelecidas, poderão ser aplicadas a essas operações as alíquotas efetivas de 12%, 9% ou 7%.

Atualmente, as saídas internas de QAV possuem carga tributária efetiva de 12% ou 7%. A nova proposta insere a faixa intermediária de 9%. De acordo com a proposta, quanto mais alta a variação positiva de assentos e voos ofertados, menor a tarifa.

Para o exercício de 2024, a mensuração da variação de assentos ofertados por cada empresa de transporte aéreo será realizada mediante apuração do número total de assentos ofertados neste exercício em relação ao número total de assentos ofertados no mês de maio de 2024, multiplicado por 12.

Variação Positiva de Assentos – 2024 Alíquota
De 1% a 9,99% 12%
De 10% a 14,99% 9%
Acima de 15% 7%

 

Variação Positiva de Assentos – Demais Exercícios Alíquota
De 5% a 9,99% 12%
De 10% a 14,99% 9%
Acima de 15% 7%

 

Ainda segundo a matéria, os percentuais de variação serão reduzidos em 50% quando houver acréscimo de voo regular de passageiros com origem no Espírito Santo.  A matéria estabelece também as sanções cabíveis e requisitos para concessão do benefício.

Em justificativa, o Poder Executivo ressalta que a proposição possui amparo legal previsto no Convênio ICMS 188/1017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e amparado pela Lei Complementar 160/2017.

Tramitação 

O PL 362/2024 foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (8), quando também teve aprovado requerimento para que tramite em regime de urgência.

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