“O Executivo estadual pode propor a elevação da alíquota do ICMS, desde que seja autorizada pelo Poder Legislativo Estadual. Apenas a redução ou isenção do tributo que necessita de ratificação de convênios celebrados pelos estados sob a coordenação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária.” A afirmação é da deputada estadual Camila Valadão (Psol), que foi contra o aumento de 17% para 19,5%.
