Câmara aprova projeto de emendas e costura acordo com Planalto por bloqueio de verba

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que define novas regras para o uso das emendas parlamentares — recursos indicados por deputados federais e senadores para suas bases eleitorais. O texto, agora, vai à sanção do presidente Lula (PT).

Nesta terça, deputados analisaram somente as mudanças feitas ao texto por senadores. Parlamentares da federação PSOL-Rede e do Novo se posicionaram contra a aprovação do projeto.

A proposição do texto é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos —que estão bloqueados por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) desde agosto por problemas como falta de transparência.

Os deputados rejeitaram algumas mudanças feitas por senadores. Entre elas, retomaram a obrigatoriedade de destinar ao menos metade do valor das emendas de comissão para ações e serviços públicos da área da saúde —senadores haviam retirado essa obrigatoriedade.

Em novo parecer apresentado na tarde desta terça (19), o relator, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), afirmou que a mudança proposta pelo Senado “vai no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão dos serviços de saúde”.

Retomar esse ponto era considerado prioritário para parlamentares governistas, já que o governo Lula contava com os recursos dessas emendas para atingir o valor do Orçamento que é obrigado a investir na área da saúde.

Com essas emendas voltadas à saúde, o governo ganha uma espécie de fôlego e não terá que fazer cortes em outras áreas para atingir esses valores.

As emendas de comissão são definidas, em tese, pelas comissões temáticas de Câmara e Senado. Na prática, deputados e senadores influentes escolhem para onde o dinheiro será destinado sem serem identificados. Esses recursos foram turbinados pelo Congresso com o fim das emendas de relator, em 2022.

O projeto de lei foi discutido em reunião entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários na tarde desta terça.

Segundo três participantes do encontro, também foi discutido um acordo que está sendo costurado entre Legislativo e Executivo para que um novo projeto de lei complementar seja apresentado e apreciado pelos parlamentares para tratar do bloqueio de recursos.

O Senado manteve o texto aprovado pela Câmara que prevê apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal) —o que, na visão do Executivo, descumpre o acordo firmado no STF.

O governo queria também o poder de bloquear proporcionalmente as emendas (e não só contingenciar) quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo.

Agora, de acordo com relatos colhidos pela reportagem, a ideia é que um novo projeto de lei complementar determine a possibilidade de bloqueio das emendas no limite de até 15% e que isso seja proporcional às despesas discricionárias do Executivo (despesas que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receitas, como custeio e investimento).

Além disso, os deputados também também rejeitaram mudança proposta pelos senadores e retomaram o número de emendas de bancada que podem ser indicadas conjuntamente pelos parlamentares de cada estado.

O Senado aprovou esse limite para dez emendas, mas a Câmara reestabeleceu o limite de “até 8” determinado pelos deputados, além de três de remanejamento.

Em seu relatório, Elmar justifica a retomada do texto da Câmara nesse ponto dizendo que a ampliação das emendas “poderia ser interpretada como uma extrapolação dos termos acordados com os outros Poderes”.

Para evitar a pulverização de recursos, governo e Supremo tentavam diminuir o número de emendas de bancada —indicadas (em tese conjuntamente) pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.

A Câmara também rejeitou outra mudança feita pelos senadores relacionada às emendas individuais (indicadas por cada um dos 513 deputados federais e 81 senadores). A Câmara tinha determinado que deveriam ser priorizadas obras inacabadas de autoria do próprio autor da emenda. O Senado, por sua vez, flexibilizou isso e permitiu que fosse destinado recurso para qualquer obra inacabada.

Há uma expectativa de parlamentares a par das negociações de que, com essas mudanças propostas pela Câmara, o Supremo deverá destravar os recursos.

Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), um dos vice-líderes do governo e aliado do ministro Flávio Dino, do STF, disse durante a sessão que a proposta “avança muito” e que é preciso fazer a defesa das emendas, e não criminalizá-las.

“O que querem é criminalizar as emendas parlamentares, é criminalizar a política. E esse sempre é o pior caminho. Aqui temos que fazer a defesa dessas emendas, que é um instrumento importantíssimo. O projeto dá transparência, é fruto de acordo entre Executivo e Legislativo e dialoga com decisão [do Supremo] e vai permitir destravar, de uma vez por todas, o desbloqueio dos valores”, disse.

O projeto aprovado mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do Orçamento. A proposta prevê a manutenção dos R$ 39 bilhões originalmente reservados para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação mais o percentual de expansão real do limite do arcabouço fiscal —que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Além disso, a negociação pactua a destinação de R$ 11,5 bilhões no ano que vem para as emendas não impositivas (cujo pagamento não é obrigatório). A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação.

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