A recente aprovação de dois projetos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acende um novo capítulo nas relações entre os Poderes, especialmente em torno do protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos principais pontos de debate é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, que concede ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender decisões da Corte Suprema, caso considere que o STF extrapolou seu papel constitucional.
Para o doutor em Direito Público e Constitucional, Antonio Celso Baeta Minhoto, a aprovação na CCJ reflete um movimento de reação ao que ele define como um “ativismo judicial” do STF. “O Supremo está em um grande destaque, julgando muitos temas e avocando para si questões que, às vezes, fogem de suas atribuições”, analisa o especialista.
O que propõe a PEC 28/24
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, a PEC 28/24 possibilita que o Congresso suspenda decisões do STF, desde que obtenha o apoio de dois terços dos parlamentares de cada uma das Casas — Câmara e Senado — por até quatro anos. Para reverter essa suspensão, o STF precisaria de votos de 9 dos 11 ministros.
O relator da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumenta que a medida não é uma sobreposição de poderes, mas um equilíbrio. “É uma forma de frear o ativismo judicial, permitindo que o Congresso tenha um mecanismo de controle”, declarou.
Limitação às decisões monocráticas
Outro projeto que também avançou na CCJ foi a PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas tanto no STF quanto em outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contrários. Segundo o advogado Antônio Minhoto, essa PEC busca restringir a atuação isolada de ministros em decisões que suspenderiam a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso.
“A colegialidade nas decisões é essencial, e a limitação das decisões monocráticas pode ser um avanço nesse sentido”, comenta Minhoto.
Impacto nas relações entre os Poderes
Apesar do clima de tensão que as PECs podem gerar, Minhoto acredita que não há risco de abalar a estabilidade institucional. No entanto, ele alerta que o STF pode reagir, especialmente considerando que vários parlamentares possuem processos na Corte. “Certamente o STF usará suas armas para resistir a essas tentativas de mudança”, aponta o especialista.
O cenário político também deve influenciar o desfecho das propostas. A maioria conservadora no Congresso pode facilitar a aprovação das PECs, mas ainda restam obstáculos. “Quando essas medidas forem ao Plenário, a dinâmica muda. Há pressões do Executivo, que não quer desgastar sua boa relação com o STF”, avalia Minhoto.
As propostas seguem agora para uma comissão especial e, posteriormente, serão votadas em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
