Decreto regulariza atividades agrossilvipastoris em APP - Vitória News
Sustentabilidade
Decreto regulariza atividades agrossilvipastoris em APP
Redação VitóriaNews
Foto: Leonardo Duarte/Secom-ES

O governador Paulo Hartung assinou decreto que dispõe sobre a continuidade e regularização de atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação permanente (APP) de uso consolidado.

Com o novo decreto, essas áreas que foram ocupadas até 22/07/2008 poderão ter seu uso ampliado ou mesmo alterado, desde que seja mantida uma atividade agrossivilpastoril que não implique novos desmatamentos.

Além disso, o decreto estabelece que tais intervenções deverão ser previamente autorizadas pelo órgão licenciador competente, estando vedada qualquer ampliação ou alteração de atividade nas áreas destinadas à recomposição florestal.

As novas diretrizes irão evitar as divergências interpretativas do Código Florestal, permitindo assim maior agilidade nas análises dos requerimentos de licenças ambientais, mais segurança jurídica e ainda atuação mais homogênea por parte dos órgãos que compõem o sistema estadual de meio ambiente do Espírito Santo.

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