Política

Senado brasileiro aprova medida do regime militar, diz Anistia Internacional

Por Redação VitóriaNews
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

No final da tarde do dia 10 de outubro, o Senado aprovou o PLC 44/2016, que transfere o julgamento dos homicídios dolosos praticados por militares contra civis para a justiça militar. Segundo os senadores presentes, a proposta dará mais garantias jurídicas às "tropas" que atuam no policiamento das cidades. A proposta aprovada no Senado faz a legislação brasileira retroagir no tempo, se igualando à lei vigente durante o regime militar e acabando com a possibilidade de julgamentos imparciais e independentes.

"A proposta de lei aprovada hoje no Senado nos remete aos tempos sombrios do regime militar no Brasil quando membros das forças armadas cometiam todo tipo de violações de direitos humanos e tinham a garantia de que não seriam responsabilizados. Conseguir que os crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos cometidos por militares contra civis fossem julgados na justiça comum foi uma vitória do nosso processo de democratização. Ao aprovar essa proposta, o Congresso Brasileiro está retrocedendo no tempo" afirma Renata Neder, coordenadora de pesquisa e políticas da Anistia Internacional no Brasil.


O Estado do Rio de Janeiro foi centro do debate na sessão do Senado que aprovou a proposta devido ao uso recorrente das Forças Armadas em operações de Garantia de Lei e Ordem (GLO) e no policiamento de favelas. O uso das Forças Armadas, no entanto, apresenta resultados inexpressivos na redução dos índices de violência com mais relatos de violações que resultados positivos.

Historicamente, a presença das Forças Armadas e da Força Nacional no Rio de Janeiro resultou em graves violações de direitos humanos. Em junho de 2007, uma intervenção policial com o apoio das Forças Nacionais no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, resultou em 19 mortes, algumas com forte evidência de execuções extrajudiciais, de acordo com especialistas independentes. Em junho de 2008, enquanto o exército realizava o policiamento no Morro da Providência, no Rio de Janeiro, três soldados foram responsáveis pela morte de três jovens, que foram entregues pelos próprios militares a um grupo criminoso. Em dezembro de 2011 um adolescente foi morto no Complexo do Alemão e oito militares foram considerados responsáveis. Entre 2014 e 2015, as Forças Armadas permaneceram no Complexo da Maré por 15 meses, período marcado por uma série de violações de direitos humanos cometidas pelos militares e o caso mais emblemático foi de um jovem que teve a perna amputada depois de ter sido baleado pelos militares.

"O que está em jogo são os homicídios dolosos e violações de direitos humanos cometidos pelos agentes das forças armadas. A afirmação, por parte daqueles que defenderam a proposta, de que a lei atual limita ou inibe a atuação dos militares cria uma cortina de fumaça sobre a inadequação do uso das forças armadas na redução da violência. A atuação crescente das Forças Armadas no policiamento com a garantia de que as violações cometidas pelos militares serão tratadas em "foro privilegiado" pode estimular as práticas de execuções extrajudiciais já tão comuns nas favelas e periferias brasileiras." conclui Renata.

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